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Procedimento para solicitação de declaração para alvará

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Procedimentos para solicitação de declaração para emissão de alvará junto à PML

1) Do requerimento de solicitação:

  • Preencher o requerimento, em anexo, com os dados do requerente (pessoa física ou jurídica);
  • No campo “assinale apenas uma opção”, assinalar o tipo de transporte que será efetuado;
  • No campo “assunto”, assinalar a opção solicitação de certidão/declaração;
  • Em “expõe e requer”, o requerente deverá fazer as considerações acerca do motivo pelo qual está solicitando o alvará;
  • E, por fim, datar e assinar o requerimento, sendo obrigatório o reconhecimento de assinatura do requerente por verdadeira.

 

 2) Dos documentos a serem anexados em caso de pessoa jurídica:

  • Cópia do comprovante de CNPJ:
  • Cópia do contrato social ou certificado da condição de microempreendedor individual
  • Cópia do (s) documento (s) do (s) veículo (s) que efetuará (ão) o transporte.

 

3) Dos documentos a serem anexados em caso de pessoa física:

  • Cópia da CNH – Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cópia do (s) documento (s) do (s) veículo (s) que efetuará (ão) o transporte.

 

4)   Dos procedimentos e prazos:

  • O supracitado requerimento, juntamente com os documentos solicitados, deverá ser protocolado na sede da CMTU-LD, de segunda à sexta, das 08:00 às 17:00;
  • O prazo para a retirada da requerida declaração comprobatória é de três (03) dias úteis a contar do dia subsequente do protocolado;
  • É obrigatório o comprovante de protocolo, emitido pela CMTU-LD, para a retirada da requerida declaração.

 

5)   Observações:

  • Para confirmar se a declaração está pronta o requerente poderá ligar nos telefones 3379-7966 ou 3379-7928, de segunda à sexta, das 09:00 às 17:00;
  • A falta de algum dos documentos solicitados poderá acarretar no indeferimento e arquivamento do pedido.

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